Legal notice
1) Titularidade e identificação do prestador
O website/loja online Infynni é explorado por:
100 Contratempos – Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, Unipessoal Lda
Sede: Urbanização da formiguinha, Bloco 16A, loja n3, 5400-265 Chaves
NIF: 509551459
Nos termos do regime jurídico do comércio eletrónico e dos serviços da sociedade da informação (designadamente o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro), o utilizador deve ainda dispor, de forma fácil, direta e permanentemente acessível, dos seguintes elementos identificativos (quando aplicável):
a) Endereço de correio eletrónico e outros contactos de comunicação rápida;
b) Conservatória do Registo Comercial e número de matrícula/CRC;
c) Capital social;
d) Quando a atividade estiver sujeita a autorização/licenciamento, a identificação da autoridade competente;
e) Quando aplicável, números de identificação fiscal equivalentes noutros Estados-Membros.
2) Objeto e âmbito
O presente Aviso Legal regula o acesso, navegação e utilização do website da Infynni, bem como as regras gerais aplicáveis à disponibilização de conteúdos, funcionalidades, comunicações eletrónicas e informações pré-contratuais/legalmente exigidas no contexto de comércio eletrónico.
O acesso e utilização do website implica que o utilizador leu, compreendeu e aceita este Aviso Legal, sem prejuízo de condições específicas aplicáveis a compras (Termos e Condições), privacidade e cookies.
3) Condições de utilização do website
O utilizador obriga-se a:
- Utilizar o website de forma lícita, responsável e de boa-fé;
- Não introduzir, transmitir ou difundir conteúdos ilícitos, ofensivos, difamatórios, discriminatórios, ou que violem direitos de terceiros;
- Não praticar atos suscetíveis de afetar a segurança, disponibilidade, integridade ou funcionamento do website (incluindo tentativas de acesso não autorizado, scraping abusivo, exploração de vulnerabilidades, etc.).
A Infynni pode, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, suspender ou limitar o acesso ao website quando tal se revele necessário por motivos de segurança, manutenção, atualização, ou para prevenir utilizações indevidas, sem prejuízo dos direitos dos consumidores em contratos já celebrados.
4) Informação pré-contratual e contratação à distância
Quando aplicável (aquisição de produtos/serviços através do website), a Infynni assegura o cumprimento dos deveres de informação pré-contratual, confirmação do contrato e demais obrigações legais relativas a contratos celebrados à distância, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na redação em vigor).
5) Propriedade intelectual e sinais distintivos
Todos os conteúdos e elementos do website (incluindo, sem limitar, textos, imagens, fotografias, vídeos, ilustrações, design, logótipos, grafismos, marcas, layout, código, bases de dados e estrutura) estão protegidos por direitos de autor, direitos conexos e/ou direitos de propriedade industrial, pertencendo à Infynni e/ou a terceiros devidamente autorizados.
A marca Infynni constitui sinal distintivo utilizado no âmbito da atividade da empresa.
É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação, extração ou reutilização, total ou parcial, de quaisquer conteúdos, sem autorização prévia e escrita do titular dos direitos, salvo nos casos legalmente permitidos.
6) Limitação de responsabilidade
A Infynni envida esforços razoáveis para assegurar que a informação apresentada no website é correta e atual. Contudo:
- A disponibilização do website é prestada “tal como está”, podendo ocorrer interrupções, erros, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias;
- A Infynni não garante que o website seja ininterrupto, livre de erros, vírus ou outros componentes nocivos, sem prejuízo das medidas de segurança normalmente adotadas;
- A Infynni não é responsável por danos resultantes de utilizações indevidas do website pelo utilizador, nem por falhas imputáveis a terceiros (ex.: telecomunicações, serviços de alojamento, plataformas externas).
Quando existam ligações para websites de terceiros, estas são fornecidas por conveniência, não implicando qualquer responsabilidade da Infynni pelos respetivos conteúdos, políticas ou práticas.
7) Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto do website rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e pela legislação nacional aplicável, incluindo a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
As regras concretas de tratamento (finalidades, fundamentos, prazos de conservação, direitos dos titulares, destinatários, etc.) constam da Política de Privacidade do website.
8) Livro de Reclamações (formato eletrónico)
A Infynni disponibiliza o Livro de Reclamações em formato eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (na redação em vigor), devendo existir no website acesso claro ao respetivo serviço/plataforma oficial.
9) Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, sendo a informação sobre entidades RAL disponível na Direção-Geral do Consumidor e demais entidades competentes.
Plataforma Europeia de RLL/ODR: a anterior plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) foi descontinuada e encontra-se encerrada desde 20 de julho de 2025.
10) Lei aplicável e jurisdição
O presente Aviso Legal rege-se pela lei portuguesa.
Sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis e dos mecanismos de RAL, para a generalidade dos litígios emergentes da utilização do website será competente o tribunal da comarca da sede do titular, salvo convenção legalmente admissível em sentido diverso.