Refund policy
Política de Devoluções — Infynni
A presente Política regula o direito de devolução e demais condições aplicáveis às compras efetuadas na loja online Infynni, explorada por:
100 Contratempos – Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, Unipessoal Lda
Urbanização da formiguinha, Bloco 16A, loja n3, 5400-265 Chaves
5400-265 Chaves, Portugal
NIF: 509551459
1. Enquadramento Legal
A presente Política é elaborada em conformidade com o disposto no:
- Decreto-Lei n.º 24/2014
- Decreto-Lei n.º 84/2021
Nada na presente Política prejudica os direitos legalmente conferidos ao consumidor.
2. Direito de Livre Resolução (14 Dias)
O consumidor dispõe do direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias consecutivos, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Prazo
O prazo conta-se:
- A partir do dia em que o consumidor, ou terceiro por si indicado (exceto transportador), adquire a posse física do bem;
- No caso de vários bens, a partir do último bem recebido.
Exercício do Direito
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca para:
Indicando:
- Número da encomenda
- Nome do titular
- Produto(s) a devolver
3. Condições Específicas — Produtos de Saúde e Higiene
Atendendo à natureza dos produtos comercializados (suplementos alimentares, produtos de emagrecimento, cosméticos e similares):
- Apenas serão aceites devoluções de produtos totalmente selados, intactos e sem qualquer sinal de utilização;
- Produtos com selo violado, abertos ou utilizados não serão aceites, por motivos de proteção da saúde e higiene;
- Os produtos devem manter a embalagem original em perfeito estado, incluindo rótulos e instruções.
4. Condições Gerais da Devolução
Para que a devolução seja aceite:
- O produto deve ser devolvido no prazo máximo de 14 dias após a comunicação;
- Deve encontrar-se em perfeito estado de conservação;
- Não apresentar sinais de uso indevido.
O consumidor é responsável pela depreciação do produto resultante de manuseamento excessivo.
5. Custos da Devolução
Salvo indicação expressa em contrário:
- Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor;
- A Infynni não aceita envios à cobrança;
- Os custos de devolução apenas serão suportados pela Infynni em caso de defeito ou não conformidade do produto.
6. Reembolso
Após receção e verificação dos produtos devolvidos:
- O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias;
- Será utilizado o mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário.
A Infynni reserva-se o direito de reter o reembolso até à receção dos bens ou prova de envio.
7. Exclusões ao Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a:
- Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega;
- Produtos suscetíveis de deterioração rápida;
- Produtos personalizados;
- Conteúdos digitais fornecidos por download após consentimento.
8. Produtos com Defeito ou Não Conformes
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os produtos beneficiam de uma garantia legal de 3 anos.
Em caso de defeito ou não conformidade, o consumidor deverá contactar:
O consumidor tem direito a:
- Reparação
- Substituição
- Redução do preço
- Resolução do contrato
Nestes casos, os custos de devolução são suportados pela Infynni.
9. Procedimento Logístico
Após validação do pedido de devolução, serão fornecidas instruções para envio.
Morada para devolução:
100 Contratempos – Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, Unipessoal Lda
Urbanização da Formiguinha – Praçeta da Formiguinha, 16, n.º 6
5400-265 Chaves
Portugal
10. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015.