Termos do serviço

TERMOS DE SERVIÇO — Infynni

Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e utilização do website e loja online Infynni, explorada por:

100 Contratempos – Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, Unipessoal Lda
Urbanização da formiguinha, Bloco 16A, loja n3, 5400-265 Chaves
5400-265 Chaves, Portugal
NIF: 509551459

E-mail: anabelainfynni2.0@gmail.com

A utilização do website e a realização de encomendas implicam a aceitação integral dos presentes Termos.

1. Enquadramento Legal

Os presentes Termos são elaborados em conformidade com:

  • Decreto-Lei n.º 7/2004

  • Decreto-Lei n.º 24/2014

  • Decreto-Lei n.º 84/2021

  • Regulamento (UE) 2016/679

2. Objeto

A Infynni disponibiliza, através da sua loja online, produtos comercializados ao abrigo da legislação portuguesa e europeia aplicável.

As características essenciais dos produtos, preços, impostos incluídos, custos adicionais e prazos de entrega são indicados antes da confirmação da encomenda.

3. Registo de Conta

O utilizador pode efetuar compras com ou sem registo, quando a plataforma o permita.

O utilizador compromete-se a:

  • Fornecer dados verdadeiros e atualizados;

  • Guardar confidencialmente os seus dados de acesso;

  • Não utilizar identidade falsa ou de terceiros.

A Infynni reserva-se o direito de suspender contas que violem os presentes Termos.

4. Processo de Encomenda

A celebração do contrato ocorre no momento da confirmação da encomenda e respetivo pagamento.

Antes da finalização, o cliente poderá:

  • Verificar detalhes da encomenda;

  • Corrigir eventuais erros;

  • Consultar preço total e encargos.

Após conclusão, será enviada confirmação por meio eletrónico.

A Infynni pode recusar ou cancelar encomendas em caso de:

  • Indisponibilidade de stock;

  • Erro manifesto de preço;

  • Suspeita de fraude;

  • Incumprimento contratual anterior.

5. Preços e Pagamentos

Os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.

Os métodos de pagamento disponíveis são indicados no checkout.

A Infynni não armazena dados completos de cartões bancários, sendo os pagamentos processados por entidades certificadas.

6. Entregas

Os prazos estimados de entrega são indicativos e não vinculativos, salvo disposição legal imperativa.

O risco de perda ou dano transfere-se para o consumidor no momento da entrega física dos bens.

Caso o consumidor não receba o produto no prazo máximo legal aplicável, poderá resolver o contrato nos termos da lei.

7. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo.

O prazo conta-se:

  • A partir do dia da receção do bem; ou

  • Da celebração do contrato, no caso de serviços.

Para exercer o direito, deverá comunicar a decisão por declaração inequívoca.

O reembolso será efetuado no prazo máximo legal de 14 dias após receção dos bens devolvidos.

O consumidor suporta os custos diretos da devolução, salvo indicação em contrário.

8. Garantia Legal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os bens estão abrangidos por garantia legal de 3 anos para consumidores.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito a:

  • Reparação ou substituição;

  • Redução adequada do preço;

  • Resolução do contrato, nos termos legais.

9. Responsabilidade

A Infynni não será responsável por:

  • Interrupções temporárias da plataforma;

  • Erros técnicos alheios à sua atuação;

  • Utilização indevida dos produtos adquiridos.

Nada nos presentes Termos exclui ou limita direitos legalmente conferidos aos consumidores.

10. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website são protegidos por direitos de autor e propriedade industrial, sendo proibida a sua utilização sem autorização.

11. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679.

12. Livro de Reclamações e Resolução de Litígios

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, encontra-se disponível Livro de Reclamações eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015.

13. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, é competente o tribunal da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer litígios.